Centro de Arbitragem do Setor Automóvel - Oferta de Estágio Remunerado (ao abrigo do Progama ATIVAR do IEFP)

O Centro de Arbitragem do Setor Automóvel é uma entidade privada sem fins lucrativos, tutelada e autorizada pelo Ministério da Justiça a disponibilizar meios de resolução alternativa de litígios como a informação, a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Temos competência para dirimir litígios decorrentes de:

• Compra e venda de veículos novos e usados;
• Reparação e manutenção;
• Acessórios;
• Combustíveis e lubrificantes;
• Parques de estacionamento privados

Temos oferta de estágio remunerado de 12 meses ao abrigo do programa Estágios ATIVAR.PT do IEFP, tendo como destinatários:

Desempregados inscritos nos serviços de emprego que reúnam uma das seguintes condições:

• Idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 30 anos, com uma qualificação de nível 7 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
• Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 7 do QNQ.
• Pessoas com idade superior a 45 anos que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, a quem não tenha sido deferida pensão de velhice, detentoras de uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
• Pessoas com deficiência e incapacidade;
• Pessoas que integrem família monoparental;
• Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP;
• Vítimas de violência doméstica;
• Refugiados e beneficiários de proteção temporária;
• Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa;
• Toxicodependentes em processo de recuperação;
• Pessoas que tenham prestado serviço efetivo nas Forças Armadas que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
• Pessoas em situação de sem-abrigo;
• Pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenham prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
• Pertençam a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, na sua atual redação);
• Pessoas a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial.

Para mais informações visite Estágios ATIVAR.PT

Responsabilidades:

• Análise de processos de reclamação e enquadramento jurídico;
• Contactos com as partes do processo para informação jurídica e sobre o modo de funcionamento do Centro;
• Realização de mediações presenciais ou por videoconferência;
• Instrução do processo com vista à Arbitragem.

Qualificações

• Licenciatura e Mestrado em Direito
• Factores preferenciais:
• Formação certificada em Mediação de Conflitos e inscrição na lista de mediadores do Ministério da Justiça;
• Conhecimentos/ formação em Direito do Consumo;
• Conhecimentos/ formação em Arbitragem;

Local

Lisboa

Remuneração

Bolsa mensal de estágio, de acordo com a tabela do IEFP

• 2,2 IAS - nível 7: € 1.056,95
• Refeição ou subsídio de alimentação
• Seguro de acidentes de trabalho

Candidaturas